Decreto Estadual n. 12.909, de 29 de dezembro de 2009
Regulamenta a Lei Estadual n. 3.709 de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.
Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
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