Lei Estadual n. 4.335, de 10 de abril de 2013
Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Veja na integra em http://www.bombeiros.ms.gov.br/.
Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Veja na integra em http://www.bombeiros.ms.gov.br/.