Este Decreto atualiza a regulamentação o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM), estabelecendo normas, critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do município de Campo Grande, do estado de Mato Grosso do Sul, conforme dispõe a Lei Municipal n. 3.612, de 30 de abril de 1999.
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