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Lei Municipal n. 3.612, de 30 de abril de 1999

O Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM, foi criado pela Lei n° 3612/99 para o município atuar no controle ambiental, especialmente quanto à implantação e o funcionamento de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental em Campo Grande . Desta forma fica estabelecido procedimentos administrativos par ao licenciamento ambiental municipal, tanto quanto as atividades passíveis de licenciamento ambiental.

Veja na integra em http://www.campogrande.ms.gov.br/.

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Rua João Fernandes Vieira, 497, Vilas Boas, Campo Grande – MS

(67) 99963-5555

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