Leis

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.228, de 16 de julho de 2018, que designa o “Ipê Amarelo” como a árvore símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Atualiza a regulamentação da Lei n. 3.612, de 30 de abril de 1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências.

Proíbe o corte, derrubada, remoção, ou o sacrifício de árvores, adultas ou não, onde situam-se ninhos de Arara Canindé e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.

Regulamenta o disposto no art. 8°, inciso II e artigos 12 e 13 da Lei Complementar Municipal n. 209, de 27 de dezembro de 2012, referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores.

O município de Campo Grande, por meio da Lei Municipal 5.998 de 04 de maio de 2018, instituiu o Selo Verde, com o objetivo de viabilizar e incentivar ações que promovam a conscientização ambiental, a ser concedido às instituições públicas ou privadas que notadamente promovam ações sustentáveis que venham a neutralizar ou reduzir o impacto ambiental de suas atividades.

Dispões sobre o ordenamento do uso  e da ocupação do solo no município de Campo Grande e dá outras providências.

Torna obrigatória a limpeza e desinfecção periódica de caixas d’água.

Este Código regula o projeto, a execução e a utilização das edificações com observância de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto no Município de Campo Grande.

Institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

Estabelecer nos rios de domínio estadual os critérios de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, os usos de recursos hídricos considerados insignificantes que independem de outorga e os usos de recursos hídricos dispensados de outorga.

Institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Óleos de Origem Vegetal, no âmbito do município de Campo Grande.