Leis

Institui a Campanha Calçada Limpa no município de Campo Grande – MS.

Altera a Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário Municipal no âmbito do Município de Campo Grande-MS e dá outras providências, incluindo o pombo (columba livia) na fauna sinantrópica.

Dispões sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana – PDAU do Município de Campo Grande – MS.

Institui o Código Sanitário Municipal e dispõe sobre as alterações do poder público municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no art. 8°, inciso II e artigos 12 e 13 da Lei Complementar n. 209, de 27 de dezembro de 2012, referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores.

Institui o Código Municipal de Resíduos Sólidos e disciplina a limpeza urbana, seu manejo e seus serviços, dispondo ainda sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Veja na íntegra em www.campogrande.ms.gov.br.

Institui para o município de Campo Grande – MS, o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM , cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências.

Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Veja na íntegra em www.imasul.ms.gov.br.

Estabelece os procedimentos para o cadastramento de usuários de recuros hídricos superficiais e subterrâneos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em áreas urbanas servidas com rede pública de abastecimento de água não será expedida Autorização Ambiental para perfuração de novo poço ou Certificação de poços já existentes, exceto para atendimento de processos industriais ou casos excepsionais devidamente justificados e acatados pelo IMASUL.

Veja na integra em http://www.imasul.ms.gov.br/.

Regulamenta a Lei Estadual n. 3.709 de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.