Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Lei Estadual n. 4.335, de 10 de abril de 2013
Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Veja na integra em http://www.bombeiros.ms.gov.br/.